Os médicos não podem cobrar valores adicionais de seus pacientes conveniados aos planos de saúde, esclareceu o Conselho Federal de Medicina (CFM). Para entidade, a decisão da Justiça Federal contra medidas preventivas adotadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça foi "uma vitória para os médicos e para a sociedade e espera, que do diálogo com os representantes das empresas da saúde suplementar, possam surgir as soluções para assegurar a devida assistência à população".
O CFM, amparado pelo Código de Ética Médica, proíbe este tipo de ação por parte de profissionais e afirma que "os médicos insatisfeitos com os valores oferecidos pelas operadoras podem se descredenciar - seguindo os critérios previstos em contratos - e preservando a assistência médica".
Na última quinta (19), a 4ª Vara Federal, em Brasília, havia suspendido a decisão da SDE que proibia os médicos de fazer cobranças adicionais por consultas a clientes de planos de saúde.
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